TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO — CONSÓRCIO FÁCIL MT

1. OBJETO
O presente Termo regula o uso da plataforma Consórcio Fácil MT, marketplace de compra e venda de cotas de consórcio no mercado secundário.

2. CADASTRO E RESPONSABILIDADES
2.1. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
2.3. O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados.

3. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS
3.1. O vendedor é responsável pela veracidade dos dados da carta de crédito anunciada.
3.2. Todo anúncio está sujeito à moderação administrativa antes de ser publicado.
3.3. A plataforma cobra uma taxa por cada anúncio publicado.
3.4. O vendedor deve excluir ou marcar como vendido o anúncio após a conclusão da venda.

4. OFERTAS E NEGOCIAÇÃO
4.1. O comprador pode enviar apenas uma oferta ativa por anúncio.
4.2. Os dados pessoais do vendedor somente são revelados após a aceitação de uma oferta.
4.3. Após o fechamento, o comprador assume os custos de transferência junto à administradora.

5. INTERMEDIAÇÃO E PAGAMENTOS
5.1. A plataforma NÃO intermedia pagamentos entre compradores e vendedores.
5.2. A transação financeira e a transferência da cota são realizadas diretamente entre as partes e a administradora.
5.3. A plataforma apenas conecta as partes e registra transações para controle.

6. PRIVACIDADE E LGPD
6.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6.2. CPF/CNPJ nunca são expostos publicamente.
6.3. O usuário pode solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A plataforma pode atualizar este Termo, notificando os usuários sobre alterações.
7.2. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.
7.3. Foro: Comarca de Cuiabá/MT.